Normas, Portarias e Leis

Segue algumas normas para consulta:

- Norma Regulamentadora 5 / Manual da Cipa

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho doenças ocupacionais

- Norma Regulamentadora 25

Estabelece as medidas preventivas sobre o destino final a ser dado aos resíduos resultantes dos ambientes de trabalho, visando à preservação do meio ambiente, prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores.

- Portaria 25 de 29 de Dezembro de 1994

 Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, e orientações quanto à elaboração do MAPA DE RISCOS.

- Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR reelativas a Segurança e Medicina do Trabalho

- Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Resolução GR 046/2011

Resolução para contratação de obras terceirizadas na Unicamp. De extrema importância o conhecimento desta resolução antes da contratação de qualquer serviço de empresa terceirizada.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria de Trabalho (SST):

http://trabalho.gov.br/

SST/Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT)

https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu?view=default

ENIT/ EPI - Equipamentos de Proteção Individual

https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-epi?view=default

ENIT/ Normatização - Normas Regulamentadoras

https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao?view=default

ENIT/ Normatização - Normas Regulamentadoras NR-09

https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-09.pdf